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O que é Certificação, Avaliação da Conformidade e Programas do Inmetro

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1. O que é Certificação?

Certificação é o resultado positivo de um processo de Avaliação da Conformidade.

Em outras palavras, é o que acontece quando algo é avaliado e positivamente certificado, com base em parâmetros estabelecidos em normas e regulamentos.

Estes, por sua vez, agregam confiabilidade a partir da comprovação da qualidade.

2. O que é Avaliação da Conformidade?

Definição da ABNT NBR ISO/IEC 17000:2005: “demonstração de que os requisitos especificados relativos a um produto, processo, sistema, pessoa ou organismo são atendidos”.

Definição da OMC em Acordo sobre Barreiras Técnicas, Anexo 1: “qualquer procedimento utilizado, direta ou indiretamente, para determinar que as prescrições pertinentes de regulamentos técnicos ou normas são cumpridas”.

 Definição do Inmetro: “procedimento que objetiva prover adequado grau de confiança em um determinado produto, mediante o atendimento de requisitos definidos em normas ou regulamentos técnicos”.

​3. Qual a diferença entre certificação compulsória e voluntária?

Certificação compulsória é aquela regulamentada pelo governo brasileiro de forma a estabelecer os requisitos mínimos para: aprovação dos produtos/serviços; sua comercialização; sua fiscalização. Tudo a fim de assegurar a integridade e a proteção do consumidor final.

Ela é necessária para aqueles produtos que apresentam riscos à segurança do consumidor e ao meio ambiente, ou quando seu desempenho possa trazer prejuízos econômicos à sociedade.

A certificação voluntária não possui regulamento oficial e é realizada com base nas informações do interessado.

Enquadram-se, neste caso, as certificações de sistemas de gestão da qualidade (NBR ISO 9000) e gestão ambiental (NBR ISO 14000).

​4. Qual é o papel do INMETRO ao estabelecer Programas de Avaliação da Conformidade?

O INMETRO define as regras em documentos específicos (o que e como avaliar cada produto); promove o desenvolvimento da infraestrutura para avaliação (laboratórios de calibração e de ensaios, padrões metrológicos, organismos de certificação acreditados, normas técnicas, etc.); implementa a avaliação e dá assistência às partes interessadas, em especial às micro e pequenas empresas.

Além disso, faz o acompanhamento do produto no mercado, estabelecendo penalidades quando identificadas não conformidades, intencionais ou não. Desta maneira, aperfeiçoando o Programa de Avaliação da Conformidade, quando identificadas não conformidades sistemáticas.

​5. Qual a função do INMETRO nos programas de certificação?

O Inmetro, na condição de entidade neutra de governo e atuando com isenção, transparência e imparcialidade, agrega confiança e credibilidade aos produtos com conformidade avaliada, ou seja, que ostentam o seu selo.

Um corpo técnico altamente capacitado, um moderno sistema de gestão e a adoção de práticas internacionais usadas nos países mais desenvolvidos conferem credibilidade às certificações no mercado interno e reconhecimento nos fóruns internacionais mais exigentes, o que facilita a aceitação dos produtos pelos diferentes mercados.

​6. O INMETRO certifica os produtos que levam o seu selo?

Não, o Inmetro não certifica os produtos. A certificação é feita por um organismo acreditado pela CGCRE – Coordenação Geral de Acreditação.

Acreditação é uma palavra da língua portuguesa de uso recente no Brasil. Assim, é fundamental o entendimento de que acreditação não é delegação de competência.

Ao acreditar um organismo, com base em critérios internacionalmente aceitos, a CGCRE o reconhece tecnicamente competente para efetuar a avaliação da conformidade de um determinado produto.

Adicionalmente, cabe destacar que a certificação é o mecanismo de Avaliação da Conformidade mais praticado no Brasil, mas não é o único. Existem outros, como a Declaração do Fornecedor e a inspeção.

​7. A presença do selo do Inmetro garante a qualidade do produto?

Não. Quem garante a qualidade do produto é seu fornecedor (fabricante, importador ou vendedor, conforme definido no Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

O selo de identificação da conformidade indica que normas ou regulamentos desenvolvidos para aquela categoria de produto foram observados na sua concepção/fabricação/colocação no mercado.

Portanto, os programas de Avaliação da Conformidade estabelecem os requisitos mínimos de segurança aos quais os produtos de uma mesma categoria devem atender.

Entretanto, isso não significa dizer que são similares. Pelo contrário, a Avaliação da Conformidade estimula a busca contínua pelo fornecedor do aperfeiçoamento do produto, no sentido de definir diferencial competitivo e, consequentemente, conquistar a preferência do consumidor.

Os programas de Avaliação da Conformidade desenvolvidos pelo Inmetro têm como foco a segurança e a saúde do cidadão e a proteção do meio ambiente.

​8. O que faz o Inmetro depois da Certificação do Produto?

O Inmetro, através da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro (RBMLQ-I), presente em todos os Estados da Federação (Ipem) -, acompanha o produto no mercado, em particular através de ações de fiscalização, realiza verificações de conformidades periódicas (retirada de amostras no mercado seguida da realização de ensaios em laboratórios) e aperfeiçoa o Programa, sempre que necessário.

9. Quais são os tipos de Certificação Compulsória?
Modelo de Certificação 1a – Avaliação única

Neste modelo, uma ou mais amostras do produto são submetidas a atividades de Avaliação da Conformidade, que podem consistir em ensaio, inspeção, avaliação de projeto, avaliação de serviços ou processos, etc. Este modelo não contempla a etapa de manutenção. A Avaliação da Conformidade do objeto é efetuada uma única vez, e os itens subsequentes de produção não são cobertos pelo Certificado de Conformidade emitido.

Modelo de Certificação 1b – Ensaio de lote

Este modelo envolve a certificação de um lote de produtos. O número de unidades a serem ensaiadas pode ser uma parcela do lote, coletada de forma aleatória ou, até mesmo, o número total de unidades do lote (ensaio 100%). O Certificado de Conformidade é restrito ao lote certificado. Nota: O Modelo de Certificação 1b substitui o Modelo de Certificação 7 e 8 da versão anterior do Vocabulário Inmetro de Avaliação da Conformidade.

Modelo de Certificação 2

Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante, seguida de Avaliação de Manutenção periódica através de coleta de amostras do produto no mercado. As Avaliações de Manutenção têm por objetivo verificar se os itens produzidos após a atestação da conformidade inicial (emissão do Certificado de Conformidade) permanecem conformes.

Modelo de Certificação 3

Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante, seguida de Avaliação de Manutenção periódica através de coleta de amostras do produto na fábrica. As Avaliações de Manutenção têm por objetivo verificar se os itens produzidos após a atestação da conformidade inicial (emissão do Certificado da Conformidade) permanecem conformes. A manutenção pode incluir a avaliação periódica do processo produtivo. (Fonte: adaptada da ISO/IEC 17067/2013).

Modelo de Certificação 4

Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante, seguida de Avaliação de Manutenção periódica através de coleta de amostras do produto na fábrica e no comércio, combinados ou alternadamente, para realização das atividades de avaliação da conformidade. As Avaliações de Manutenção têm por objetivo verificar se os itens produzidos após a atestação da conformidade inicial (emissão do Certificado da Conformidade) permanecem conformes. A manutenção pode incluir a avaliação periódica do processo produtivo. (Fonte: adaptada da ISO/IEC 17067/2013).

Modelo de Certificação 5

Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade, seguida de Avaliação de Manutenção periódica através de coleta de amostras do produto na fábrica e/ou no comércio, para realização das atividades de Avaliação da Conformidade. As Avaliações de Manutenção têm por objetivo verificar se os itens produzidos após a atestação da conformidade inicial (emissão do Certificado da Conformidade) permanecem conformes. A manutenção inclui a avaliação periódica do processo produtivo ou a auditoria do SGQ, ou ambos. (Fonte: adaptada da ISO/IEC 17067/2013).

Modelo de Certificação 6

Avaliação Inicial consistindo de auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade ou inspeções, seguida de manutenção periódica. Este modelo é aplicável, principalmente, para a certificação de serviços e processos. As Avaliações de Manutenção incluem a auditoria periódica do SGQ e avaliação periódica do serviço ou processo.

10. Quem garante a confiabilidade no Processo de Certificação?

Cabe ao Comitê da Imparcialidade da Certificadora analisar e aconselhar sobre questões que afetem a confiança na certificação, com as seguintes premissas:

  • Prezar pela ética dos profissionais e empresas envolvidas;
  • Proteger a confidencialidade de todas as informações obtidas no curso das suas atividades de certificação, em todos os níveis. Exceto quando for requerido por lei;
  • Salvaguardar a CATA Certificadora contra pressões financeiras e/ou outras
    pressões comerciais que possam influenciar as decisões;
  • Assegurar, através de procedimentos apropriados e programas de treinamento em andamento, que todas as atividades de certificação serão conduzidas por pessoal competente;
  • Aconselhar sobre aspectos que afetem a confiança na certificação, incluindo transparência e percepção do público;
  • Realizar no mínimo uma vez ao ano a crítica da imparcialidade nos processos de certificação e tomada de decisão;
  • Assumir total responsabilidade pelas decisões relacionadas à emissão, manutenção, extensão, suspensão e retirada de certificação;
  • Auxiliar no desenvolvimento das políticas relativas à imparcialidade das atividades de certificação.